PL 039/2020

O autor do Projeto de Lei Complementar 39/2020, deputado Paparico Bacchi (PL), recebeu em seu gabinete a presidente do CREA-RS, Eng. Amb. Nanci Walter, e o inspetor-chefe da Inspetoria de Porto Alegre, Eng. Seg. Trab. Nelson Burille, também vice-presidente da Associação Sul Riograndense de Engenharia de Segurança do Trabalho (ARES) nesta quarta (26).

Argumentando sobre os riscos que uma possível aprovação desse PLC, que ainda tramita na Assembleia Legislativa, poderá trazer à sociedade gaúcha, os representantes do Conselho reforçaram que os técnicos, mesmo à época que pertenciam ao CREA-RS, não detinham atribuição para a elaboração e execução de PPCI. 

A Lei Federal n. 14.325/2017 e a Lei Complementar estadual n. 14.376/2013, denominada de Lei Kiss, são claras ao definerem como profissionais responsáveis pela elaboração e execução de PPCIs os engenheiros e arquitetos, por possuirem atribuições legais que lhes foram conferidas.

Quando questionado sobre a demora na liberação dos PPCIs, que impacta inclusive no funcionamento de locais comerciais, o Eng. Burille respondeu que a dificuldade não está na legislação, mas muito mais em sua regulamentação, constante no Decreto Estadual 51.803/14. "Esses regramentos são da esfera executiva, cujas melhorias podem e devem ser levadas ao Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio para ser encaminhado ao governador", justificou apoiando a necessidade de ajustes.

Vislumbrando a importância desses ajustes no executivo, Paparico manifestou interesse em oportunizar um debate maior com os Conselhos envolvidos. "Tudo aquilo que possa melhorar a vida de nossos gaúchos estamos dispostos para construir juntos e com segurança", enfatizou o deputado.

O CREA-RS e a ARES encaminharão ao deputado um documento reiterando a necessidade de uma audiência pública, assim como mais elementos visando um melhor esclarecimento do projeto de lei aos parlamentares.